Opinião

13/06/2024

Governo abusa do poder e transforma perda em receita

**Eduardo Mendes Queiroz (*)**

Imagem/Arquivo Pessoal

Com a edição da medida provisória 1227/2024 o governo dá uma rasteira nas empresas e aumenta a arrecadação de forma sorrateira.
Com a derrota da “tese do século”, onde contribuintes conseguiram judicialmente o direito de não bi-tributar o PIS/COFINS, o que gerou uma espécie de devolução daqueles valores que foram pagos indevidamente, pois a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional vedam a bi-tributação, valores estes devolvidos na forma de créditos tributários para se compensar com futuros tributos ou com débitos j& [...]