Opinião

01/09/2024

Busca e apreensão: entenda seus efeitos jurídicos

Ana Carolina Consoni Chiareto (*)

A busca e apreensão é uma medida cautelar utilizada no âmbito jurídico brasileiro para assegurar a proteção de direitos e a obtenção de provas em processos criminais e cíveis. Ela permite que autoridades, mediante autorização judicial, entrem em domicílios ou estabelecimentos para localizar e apreender bens, documentos ou pessoas. Essa prática é especialmente relevante em casos de investigação de crimes, como tráfico de drogas, corrupção ou sonegação fiscal, mas também pode ocorrer em processos cíveis, como disputas de posse.

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