Opinião

12/09/2024

O direito do trabalho e o setor de transporte rodoviário de cargas

Luis Fernando de Castro (*)

Os motoristas de transporte rodoviário de cargas têm seus direitos trabalhistas protegidos por legislações específicas, como a Lei nº 13.103/2015, além de disposições previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esses direitos visam garantir segurança, remuneração justa e condições adequadas de trabalho, essenciais ao bom funcionamento do setor. Abaixo, seguem relacionados objetivamente os principais pontos:

1. Regulamentação da Jornada de Trabalho: A Lei nº 13.103/2015, complementando os artigos 58 e 62, inciso I, da CLT, regulamenta a jornada [...]

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