Opinião

05/09/2024

ICMS em transferências de mercadorias

Eduardo Mendes Queiroz (*)

A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49 trouxe importantes reflexos para a tributação do ICMS em operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, ao afastar a exigência desse imposto sobre tais operações. Até então, a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), em seus artigos, estabelecia que a simples transferência de mercadorias entre unidades de uma mesma empresa, localizadas em estados diferentes, deveria ser tributada pelo ICMS. Essa exigência gerava um aumento significativo na carga tributária, impactando diretamente a co [...]

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