Opinião

16/03/2025

Acordo de Não Persecução Penal: uma alternativa para a justiça criminal

**Ana Carolina Chiareto (*)**

Imagem/Arquivo Pessoal

Nos últimos anos, o sistema de justiça criminal brasileiro tem buscado inovações que, de forma mais eficaz, garantam a justiça sem sobrecarregar os tribunais ou desrespeitar os direitos dos indivíduos. A introdução do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), estabelecido pela Lei nº 13.964/2019, também conhecida como o "Pacote Anticrime", surge como uma resposta para que o Estado busque soluções mais céleres, humanas e eficazes para crimes de menor gravidade. Essa medida permite que o réu, ao assumir a autoria do crime, resolva sua situação sem o desga [...]