Opinião

09/08/2026

Spray de pimenta para mulheres: quando a legítima defesa encontra a proteção da lei

**Ana Carolina Consoni Chiareto e Rosangela Cristina Rossi (*)**

Imagens/Arquivo Pessoal

A violência contra a mulher permanece entre os maiores desafios enfrentados pela sociedade brasileira. São milhares de casos de ameaças, perseguições, agressões físicas e violência sexual registrados todos os dias. Em muitos deles, a vítima sequer tem tempo para pedir socorro. Diante dessa realidade, o Direito precisa acompanhar as transformações sociais e oferecer instrumentos capazes de ampliar a proteção sem ultrapassar os limites da legalidade.
Nesse contexto, entrou em vigor a Lei nº 15.474/2026, que autoriza a comercialização, aquisição e posse de spray de [...]