
26/09/2008
Conforme determina o artigo 48 da Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, em atendimento ao princípio da transparência contábil e financeira, os órgãos públicos das três esferas de governo devem disponibilizar, via internet, as demonstrações contábeis e financeiras, para que a população possa analisar e até fiscalizar. Assim, os governos municipais, ao não publicarem os relatórios financeiros, descumprem a legislação. Tenho acessado, pela internet, a página da Prefeitura Municipal de Penápolis e lamentado a falta de sorte de nunca ter disponibilizado as demonstrações financeiras mais recentes. Hoje, dia 14 de setembro, acessei e [...]
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