Opinião

05/01/2012

A franquia empresarial e a expectativa do consumidor

Iverly Antiqueira Dias Ferreira

Muitos empresários têm se utilizado do Contrato de Franquia, como forma de expandir seus negócios, sem que para isso necessite investir recursos próprios ou exercer diretamente sua atividade no local onde será desenvolvida a atividade objeto da franquia. Regido por legislação própria (Lei 8.955 de 15 de dezembro de 1994) e pelos princípios básicos do Código Civil Brasileiro em relação aos contratos, necessários à preservação da sua relevância social, tais como a probidade e a boa-fé (art. 422), o Contrato de Franquia Empresarial deve conter regras claras so [...]

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