Opinião

15/07/2021

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados: punições passam a valer a partir de 01 de agosto

**Eduardo Mendes Queiroz (*)**

A Lei Geral de Proteção de Dados foi criada em 2018, passando a valer em 2020, e as punições, conforme autoridade nacional de proteção de dados, passam a valer a partir de 01 de agosto de 2021.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem força de agência reguladora, porém, está vinculada à Presidência da República.
Essa lei é espelho da legislação de proteção de dados da Europa, que regulamenta todo o tratamento dos dados que as empresas possuem em seus bancos de dados. As empresas têm agora mais um ônus p [...]