Opinião

16/03/2023

A Lei do Superendividamento

Luis Fernando de Castro (*)

A Lei do Superendividamento, também conhecida como Lei nº 14.181/2021, foi sancionada pelo Presidente da República do Brasil em julho de 2021 e tem como objetivo proteger os consumidores que se encontram em situação de endividamento excessivo e não conseguem pagar suas dívidas.
O superendividamento é uma situação em que o consumidor, devido a vários fatores, como desemprego, doenças, aumento de juros ou descontrole financeiro, acumula dívidas em excesso e não consegue pagar suas contas. Nessa situação, o devedor acaba sofrendo com cobranças abusivas e assédio [...]

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