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Diário de Penápolis

Opinião

02/07/2023

Alvará Judicial

Dra. Ana Carolina C. Chiareto (*)

Um Alvará Judicial é um documento emitido pelo poder judiciário que autoriza ou concede permissão para a realização de determinada ação ou atividade, de acordo com uma decisão judicial. Ele serve como uma ordem ou autorização legal para que algo seja feito ou executado, geralmente quando há necessidade de intervenção ou supervisão do tribunal.
O Alvará Judicial pode ser utilizado em diversas situações, tais como:
 - Liberação de valores ou bens: Em casos de herança, por exemplo, quando é necessário autoriza&cced [...]


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