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Diário de Penápolis

Opinião

06/08/2023

Acordo Judicial E seus efeitos

Dra. Ana Carolina C. Chiareto (*)

Um acordo judicial é um acordo alcançado entre as partes envolvidas em um litígio ou processo legal para resolver suas disputas sem a necessidade de um julgamento completo. Ele pode ser negociado antes ou durante um processo e é submetido ao tribunal para aprovação.
Existem diferentes tipos de acordos judiciais que podem ser utilizados para resolver disputas legais. Alguns dos principais tipos de acordos incluem:
Acordo de Compensação Financeira: É o tipo mais comum de acordo judicial, em que as partes concordam com um pagamento financeiro para resolver a disputa. Pode envolver indenizações por dano [...]


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