Opinião

19/07/2024

Planos de saúde e o reajuste por faixa etária na terceira idade

Natália Soriani (*)

Um Recurso Extraordinário (RE nº 630.852) a ser julgado no Supremo Tribunal Federal (STF) – põe em discussão a aplicabilidade da Lei 10.741/2003, conhecida como Estatuto do Idoso, a contratos de plano de saúde firmados antes de sua vigência, relativamente à cláusula que autoriza o reajuste do valor da mensalidade em função da idade do beneficiário contratante.
O ponto central da controvérsia está na validade da cláusula contratual que autoriza essa majoração do valor da mensalidade em função da idade. Essa prática passou a ser vedada para pessoas 6 [...]

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