Opinião

17/11/2024

Direitos trabalhistas: férias e 13º salário garantidos pela legislação brasileira

**Ana Carolina Consoni Chiareto (*)**

Imagem/Arquivo Pessoal

A legislação trabalhista brasileira assegura aos trabalhadores dois direitos fundamentais: as férias e o 13º salário. Esses benefícios são garantias essenciais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Constituição Federal, visando proteger o bem-estar e a segurança financeira do trabalhador. No caso das férias, o artigo 129 da CLT estabelece que, após um ano de vínculo empregatício com a mesma empresa (chamado de “período aquisitivo”), o trabalhador tem direito a 30 dias de descanso remunerado. Esse período permite ao trabalhador recupera [...]