Opinião

05/02/2025

A Lei Orçamentária Federal e as emendas parlamentares

**Walter Miranda (*)**

Imagem/Arquivo Pessoal

É fundamental que mesmo aqueles sem conhecimento em contabilidade, especialmente a pública, compreendam que todos os órgãos públicos federais são obrigados, conforme determinação da Constituição Federal e outras legislações, sendo a principal a Lei 4320/64, a elaborar a Lei Orçamentária Anual (LOA) dentro dos prazos estabelecidos.
Sem entrar em detalhes que extrapolariam o espaço deste artigo, vale destacar que essa lei deve ser aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República até o final do ano anterior ao seu exercício. [...]