Opinião

20/04/2025

Descontos no salário do empregado - limitações e possibilidades à luz da CLT

**Ana Carolina Chiareto (*)**

Imagem/Arquivo Pessoal

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regula de maneira clara os descontos que podem ser aplicados no salário do trabalhador, estabelecendo limites e condições para que esses descontos ocorram de forma justa e dentro da legalidade. De acordo com o artigo 462 da CLT, a regra geral é que o empregador não pode descontar do salário do empregado valores sem que haja uma previsão expressa em lei, acordo coletivo ou contrato individual. Em outras palavras, qualquer desconto que não esteja amparado por uma dessas fontes é considerado ilegal. Contudo, a legislação também admite certas exceç [...]