Opinião

09/01/2008

O fim da separação judicial

A separação judicial está perto da extinção. A Comissão Especial do Divórcio da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 21 de novembro de 2007, o substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que elimina a figura da separação judicial. O texto da nova proposta altera a Constituição Federal de 1988 no tocante à separação e divórcio.

De acordo com nossas leis atuais, o casal que não deseja mais a manutenção do casamento pode se separar judicialmente, decorrido um ano de casamento. Feita a separação judicial, após um ano, o casal pode obter judicialmen [...]

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