Opinião

22/12/2006

Lei que não pegou em Araraquara

Li no Diário matéria dando conta que um dos vereadores pretende negociar com o prefeito João Luis o envio à Câmara de projeto de lei determinando o emplacamento, mediante cobrança de taxa, multa e apreensão de bicicletas. Estou anexando lei no mesmo sentido aprovada em 2003 aqui em Araraquara. A referida lei foi questionada na Justiça e provocou muita revolta por parte da população. A Justiça julgou a prisão da bicicleta um ato que fere o Código do Consumidor. Assim, a mesma até hoje não foi regulamentada e, portanto, tornou-se mais uma lei inócua.  

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