Opinião

28/05/2023

Efeitos do casamento

**Dra. Ana Carolina C. Chiareto (*)**

A família constituída pelo casamento passa a desfrutar de proteção especial do Estado, produzindo eficácia erga omnes, para ir além dos cônjuges e operar efeitos perante toda a sociedade.
Múltiplos são os efeitos decorrentes do casamento, que foram elencados, não de forma exaustiva, pelo Código Civil Brasileiro, e que podem ser classificados como de ordem pessoal, social e patrimonial. É possível verificar, ainda, vantagens e restrições irradiadas em esferas como a previdenciária e a tributária.
Entre eles, encontram-se deveres que são impostos a ambos [...]