Opinião

14/02/2025

Isenção para PCD: nova regra pode ser inconstitucional e criar precedente perigoso

**Marcelo Costa Censoni Filho (*)**

A recente Lei Complementar (LC) 214/25, que restringe a isenção de impostos para a compra de veículos por pessoas com deficiência (PcDs), está sendo questionada por possíveis violações a princípios constitucionais e pode abrir caminho para a retirada de outros benefícios fiscais essenciais. Especialista apontam que a medida fere o princípio da seletividade tributária, ignora a capacidade contributiva desse grupo e pode ter impactos profundos na inclusão social.
De acordo com Marcelo Costa Censoni Filho, sócio do Censoni Advogados Associados, especialista em Direito Tributár [...]